O truque inteligente de Desembargador Mauro Martins que ninguém é Discutindo

AGRAVO Do INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga de soldado do Corpo do Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada pela existência do Boletim por Ocorrência no seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo igualmente para avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, até mesmo usando previsãeste no Edital.

A sindicância do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais.

Este fato do senhor ter sido punido usando demissão poderá ensejar na sua eliminação do concurso na fase por investigação social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissão poderá ser considerada fato desabonador da tua conduta.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido do de que viola o princípio constitucional da presunção por inocência a exclusãeste do candidato de concurso público de que responde a inqué especialmenterito ou proceder penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.

O fato de o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminaçãeste na fase de investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A respeito de este tema:

” São fatos qual afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato: Demissão por justa causa nos Teor da legislação trabalhista”

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, o fato do terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rígidas, nãeste tem o condão, por si só, por configurar a ausência do idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso pelo serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ressalto que, este senhor não deve omitir as informação solicitadas através administraçãeste do concurso, como, a omissão do fatos relevantes no formulário de investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Quais são os limites legais de modo a de que ocorra tal investigação? O investigado Têm a possibilidade de recorrer por alguma FORMATO, dependendo do resultado?

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que seja realizado a investigação social.

A jurisprudência é pacíVive pelo sentido de qual na fase do dê uma olhada aqui investigação social é legal a eliminaçãeste do candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (isento possibilidade por recurso).

 possuidor de registro policial na condição por averiguado, autor ou indiciado; A Administraçãeste decidiu pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este qual, sob a nossa ótica, foge aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter tua eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

Entretanto devo ressaltar que se sua própria condenaçãeste ainda não transitou em julgado a eliminaçãeste de concurso público irá violar o princípio da presunção da inocência, gerando demanda judicial viável.

A regra editalícia de que exclui candidato de que possui patologia tratável ou superável, sem implicar nas atribuições do cargo, atenta flagrantemente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, como estabelece exigência impertinente ou irrelevante para o desempenho da função

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